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18 de Novembro de 2018

Como endereçar corretamente sua peça processual

Uma técnica para definir o juízo competente

Viusmar S. Lima, Estudante de Direito
Publicado por Viusmar S. Lima
há 4 meses

Uma das melhores formas de memorizar um assunto, a meu ver, é criar um rol concatenado de atos sucessivos, uma espécie de tutorial "antivacilo", o que denomino de Checklist.



No tocante à Competência, é bem louvável o uso desse método tendo em vista que a maior dificuldade de acadêmico de Direito - pelo menos foi uma das minhas - , é compreender de fato este assunto sem ter nenhuma experiência prática, o que geralmente é o caso, pois a disciplina curricular é quase sempre ministrada nos primeiros semestres do Curso, quando raramente nós estudantes conseguimos estágio.

Inicialmente é necessário conhecer os conceitos básicos. No que concerne a Competência sempre memorizei essa definição rasteira, mas clara de que é "a delimitação da jurisdição". E considerando que é uníssono o conceito de Jurisdição como o poder-dever do Estado-juiz de dizer o direito, pode-se concluir que a competência diz respeito, grosso modo, sem o preciosismo que dificulta a nossa vida de estudante, que trata-se de saber qual juízo será incumbido de apreciar a nossa demanda. Em outras palavras, para qual Vara ou Comarca (quando única) vamos encaminhar nossa petição.

Ada Pelegrini Grinover ensina que: "No Brasil a distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos, assim considerados: a) na Constituição Federal, especialmente a determinação da competência de cada uma das justiças e dos Tribunais Superiores da União; b) na lei federal (Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, etc.), principalmente as regras sobre foro competente (comarcas); c) nas Constituições estaduais, a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária, as regras sobre competência do juízo (varas especializadas, etc.). Essa é uma indicação meramente aproximativa. No estudo da competência em direito processual civil, penal, trabalhista, etc. é que se identificam com precisão s regras com que o direito positivo disciplina a competência. As normas gerais sobre esta encontram-se nos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil".

Podemos observar neste excerto a importância de conhecermos a organização judiciária pátria antes de qualquer coisa, haja vista que é a partir destas noções de divisão da Justiça Brasileira que vamos começar a afunilar a competência, no sentido de encontrar o juízo competente.

Adiante a brilhante Processualista ainda tece algumas observações valiosas acerca desse tema: "a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STF, STJ); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si (as diversas Justiças); c) a existência, em cada Justiça, de órgãos judiciários superiores e órgãos judiciários inferiores (o duplo grau de jurisdição); d) a divisão judiciária, com distribuição de órgãos judiciários por todo o território nacional (comarcas, seções judiciárias); e) a existência de mais de um órgão judiciário de igual categoria no mesmo lugar (na mesma comarca, na mesma seção judiciária); f) instituição de juízes substitutos ou auxiliares, com competência reduzida".

Com base nessas observações extrai-se a seguinte pirâmide hierárquica: no topo STF, nossa Suprema Corte, abaixo STJ e demais Tribunais Superiores (TSE, TST e STM), em seguida na Justiça Comum os TJ's e o TRF's e, na justiça especial, os TRE's e TRT's, e assim por diante. O que por diversas vezes é exposta em aulas, mas que se esvai da nossa mente rapidamente por não aliarmos à prática forense.

Porém, é na base que está o "angu de caroço" e por essa razão é deveras válido montar a lista procedimental para definir a competência, o Checklist da competência. Salienta-se que ele é inspirado no iter (caminho) desenvolvido na obra de Ada Peligrini, em aulas práticas bem como em observações provenientes da experiência acadêmica. Vejamos:

1) Qual a justiça competente? () Comum () Especial

Comum = estadual ou Federal/ Especial = Trabalhista, Eleitoral ou Militar.

2) Existe foro por prerrogativa de função? (vulgo foro privilegiado) () Sim. () Não.

Sim=identificar órgão competente/ Não= seguir o iter/checklist.

3) Qual a Comarca ou Seção judiciária? Comarca de ___ ou Seção Judiciária da_____.

Comarca=Justiça Estadual/ Seção Judiciária=Justiça Federal.

4) Qual a Vara competente? ___Vara da Comarca/Seção Judiciária (Ex: Cível, Penal, Fazenda Pública, etc.)

5) Qual o juízo competente? Juízo da ___Vara da Comarca/Seção Judiciária.

6) Existe Juizado Especial para aquela matéria? () Sim () Não

Sim=observar valor de alçada para não ter seu processo declinado.

Não= enderece sua petição para o juízo competente.

PS: Vale também observar qual a competência recursal, em caso de inconformismo com o ato judicial. Mas isso dá tema para outro artigo.

Referências

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

16 Comentários

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Parabéns pela iniciativa. Como mesmo disse a Dra. Fátima Burégio, você escreve bem. Sucesso e estudo sempre, afinal somos sempre aprendizes e a troca de experiências sempre será enriquecedora. Corra de futuros colegas que dizem "saber tudo".Abs continuar lendo

Obrigado Cristina pelo incentivo e também pelo comentário! Sei que ainda tenho muito que aprender, mas é isso que me fascina no Direito, sermos eternos aprendizes! Abraço. continuar lendo

Gostei do texto! Leitura simples, clara, direta e objetiva. Parabéns!! continuar lendo

Obrigado Patrícia e que bom que você gostou! Tentei ser realmente bem direto, pois também aprecio textos objetivos. Grato pelo comentário. continuar lendo

Muito bem escrito o texto. Parabéns por considerar-se "um terno aprendiz" e, consequentemente, um adepto da teoria de Sócrates. "Só sei que nada sei". continuar lendo

Obrigado Sebastião! Considero que somos eternos aprendizes em todos os sentidos e devemos ter a humildade de reconhecer isso. Abraço! continuar lendo

Reitero as considerações da ótima escrita do Dr. Viusmar, que ao se utilizar de um conteúdo tão pragmático e corriqueiro conseguiu somar bons conhecimentos.

Sem querer causar polêmica, vale refletirmos que com humildade, inteligência e bom senso podemos somar e ampliar conhecimentos, melhorar ideias, abstrair a mais valia do pensamento humano, aliás nesta plataforma já se encontra explicitado: "faça um comentário construtivo para esse documento."

Desculpem-me, mas entendo que antes de usar do meu senso CRÍTICO, o meu solidário senso de respeito tem de gritar ainda mais alto, pois quem não ajuda nada pode atrapalhar.

Mais uma vez, meus parabéns pelo texto do autor, com a certeza de que a troca de ideias só nos somam complexos entendimentos nessa, já tão conturbada, jornada de vida.

#copiedodicionario correto é IMBRÓGLIO continuar lendo

Obrigado Claudio pelas palavras singelas e honrosas. Sempre busco quebrar esse rebuscamento exacerbado que vemos na área. Todos os comentários acrescentam de alguma forma. Um abraço! continuar lendo