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6 de Julho de 2022

Como endereçar corretamente sua peça processual

Uma técnica para definir o juízo competente

Viusmar S. Lima, Advogado
Publicado por Viusmar S. Lima
há 4 anos

Uma das melhores formas de memorizar um assunto, a meu ver, é criar um rol concatenado de atos sucessivos, uma espécie de tutorial "antivacilo", o que denomino de Checklist.



No tocante à Competência, é bem louvável o uso desse método tendo em vista que a maior dificuldade de acadêmico de Direito - pelo menos foi uma das minhas - , é compreender de fato este assunto sem ter nenhuma experiência prática, o que geralmente é o caso, pois a disciplina curricular é quase sempre ministrada nos primeiros semestres do Curso, quando raramente nós estudantes conseguimos estágio.

Inicialmente é necessário conhecer os conceitos básicos. No que concerne a Competência sempre memorizei essa definição rasteira, mas clara de que é "a delimitação da jurisdição". E considerando que é uníssono o conceito de Jurisdição como o poder-dever do Estado-juiz de dizer o direito, pode-se concluir que a competência diz respeito, grosso modo, sem o preciosismo que dificulta a nossa vida de estudante, que trata-se de saber qual juízo será incumbido de apreciar a nossa demanda. Em outras palavras, para qual Vara ou Comarca (quando única) vamos encaminhar nossa petição.

Ada Pelegrini Grinover ensina que: "No Brasil a distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos, assim considerados: a) na Constituição Federal, especialmente a determinação da competência de cada uma das justiças e dos Tribunais Superiores da União; b) na lei federal (Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, etc.), principalmente as regras sobre foro competente (comarcas); c) nas Constituições estaduais, a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária, as regras sobre competência do juízo (varas especializadas, etc.). Essa é uma indicação meramente aproximativa. No estudo da competência em direito processual civil, penal, trabalhista, etc. é que se identificam com precisão s regras com que o direito positivo disciplina a competência. As normas gerais sobre esta encontram-se nos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil".

Podemos observar neste excerto a importância de conhecermos a organização judiciária pátria antes de qualquer coisa, haja vista que é a partir destas noções de divisão da Justiça Brasileira que vamos começar a afunilar a competência, no sentido de encontrar o juízo competente.

Adiante a brilhante Processualista ainda tece algumas observações valiosas acerca desse tema: "a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STF, STJ); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si (as diversas Justiças); c) a existência, em cada Justiça, de órgãos judiciários superiores e órgãos judiciários inferiores (o duplo grau de jurisdição); d) a divisão judiciária, com distribuição de órgãos judiciários por todo o território nacional (comarcas, seções judiciárias); e) a existência de mais de um órgão judiciário de igual categoria no mesmo lugar (na mesma comarca, na mesma seção judiciária); f) instituição de juízes substitutos ou auxiliares, com competência reduzida".

Com base nessas observações extrai-se a seguinte pirâmide hierárquica: no topo STF, nossa Suprema Corte, abaixo STJ e demais Tribunais Superiores (TSE, TST e STM), em seguida na Justiça Comum os TJ's e o TRF's e, na justiça especial, os TRE's e TRT's, e assim por diante. O que por diversas vezes é exposta em aulas, mas que se esvai da nossa mente rapidamente por não aliarmos à prática forense.

Porém, é na base que está o "angu de caroço" e por essa razão é deveras válido montar a lista procedimental para definir a competência, o Checklist da competência. Salienta-se que ele é inspirado no iter (caminho) desenvolvido na obra de Ada Peligrini, em aulas práticas bem como em observações provenientes da experiência acadêmica. Vejamos:

1) Qual a justiça competente? () Comum () Especial

Comum = estadual ou Federal/ Especial = Trabalhista, Eleitoral ou Militar.

2) Existe foro por prerrogativa de função? (vulgo foro privilegiado) () Sim. () Não.

Sim=identificar órgão competente/ Não= seguir o iter/checklist.

3) Qual a Comarca ou Seção judiciária? Comarca de ___ ou Seção Judiciária da_____.

Comarca=Justiça Estadual/ Seção Judiciária=Justiça Federal.

4) Qual a Vara competente? ___Vara da Comarca/Seção Judiciária (Ex: Cível, Penal, Fazenda Pública, etc.)

5) Qual o juízo competente? Juízo da ___Vara da Comarca/Seção Judiciária.

6) Existe Juizado Especial para aquela matéria? () Sim () Não

Sim=observar valor de alçada para não ter seu processo declinado.

Não= enderece sua petição para o juízo competente.

PS: Vale também observar qual a competência recursal, em caso de inconformismo com o ato judicial. Mas isso dá tema para outro artigo.

Referências

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

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18 Comentários

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Gostei do texto! Leitura simples, clara, direta e objetiva. Parabéns!! continuar lendo

Obrigado Patrícia e que bom que você gostou! Tentei ser realmente bem direto, pois também aprecio textos objetivos. Grato pelo comentário. continuar lendo

Caro Viusmar,

a doutrina ensina que juízo é sinônimo de Vara. Assim, quando se indaga sobre qual o juízo competente é o mesmo que indagar sobre qual a Vara competente. Não há distinção. Trata-se da chamada "Competência de Juízo", mediante a qual se define qual Juízo/Vara é competente para processar e julgar a demanda.

Antes de definir a competência de Juízo, é necessário estabelecer, primeiro, a Competência de Jurisdição, mediante a qual determina-se qual é a "Justiça" competente (Justiça Comum: estadual/federal ou Justiça Especial: Militar/Eleitoral/Trabalhista) e, em seguida, a Competência de Foro, fundada no critério territorial (qual é a comarca competente para processar e julgar a demanda?).

Processo lógico de definição de competência no caso concreto:

1º - Qual é a Justiça competente? Justiça Comum (Estadual / Federal) ou Justiça Especial (Militar / Eleitoral / Trabalhista)

2º - Qual é o Foro competente? definição da Comarca, do Lugar onde a demanda deve ser proposta.

3º Qual é o Juízo competente? dentro daquela Comarca definida, qual é a Vara competente para processar e julgar a demanda.

Ex.: Ação indenizatória movida por A em face de B em razão de acidente de trânsito ocorrido na Avenida Presidente Vargas, Centro da cidade do Rio de Janeiro.

1º - Qual é a Justiça competente? é a Justiça Comum Estadual, pois não há interesse da União envolvido e nem matéria afeta às justiças especiais;

2º - Qual é o Foro Competente? é o Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, pois o acidente ocorreu no bairro do Centro, da cidade do Rio de Janeiro;

3º - Qual é o Juízo (Vara) competente? é uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, pois a norma de Organização Judiciária local atribui às Varas Cíveis a competência para processar e julgar demandas indenizatórias envolvendo particulares. Como há mais de uma Vara Cível no Foro Central da Comarca da Capital, a demanda será distribuída por sorteio para uma das Varas Cíveis.

Por todos, consultar Alexandre Freitas Câmara. continuar lendo

Obrigado Marcos pelo belíssimo esclarecimento. Na verdade coloquei o juízo como tópico seguinte ao da Vara como forma de especificar como deve ser feito o devido endereçamento, ou seja, que depois de identificar a Vara deve-se endereçar ao juízo da Vara. Posso ter passado essa ideia de distinção de conceitos. Abraço. continuar lendo

Caro Marcus Vinicius, ainda me restou dúvidas, quanto aos juizados especiais. Quando defino se aquela demanda deva ser distribuida no juizado especial ou não.

Se puder ajudar, agradeço. continuar lendo

Parabéns pela iniciativa. Como mesmo disse a Dra. Fátima Burégio, você escreve bem. Sucesso e estudo sempre, afinal somos sempre aprendizes e a troca de experiências sempre será enriquecedora. Corra de futuros colegas que dizem "saber tudo".Abs continuar lendo

Obrigado Cristina pelo incentivo e também pelo comentário! Sei que ainda tenho muito que aprender, mas é isso que me fascina no Direito, sermos eternos aprendizes! Abraço. continuar lendo

Muito bem escrito o texto. Parabéns por considerar-se "um terno aprendiz" e, consequentemente, um adepto da teoria de Sócrates. "Só sei que nada sei". continuar lendo

Obrigado Sebastião! Considero que somos eternos aprendizes em todos os sentidos e devemos ter a humildade de reconhecer isso. Abraço! continuar lendo