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24 de Agosto de 2019

Permitir ou não permitir o trabalho a partir dos 14 anos para combater o tráfico de drogas

Viusmar S. Lima, Advogado
Publicado por Viusmar S. Lima
há 3 meses

A parte final do inciso XXXIII do art. da Constituição Federal é clara ao dispor que só é permitido o trabalho ao menor de 16 anos e maior de 14 anos na condição de aprendiz. Ou seja, não é possível que uma pessoa maior de 14 anos e menor de 16 anos seja contratado por uma empresa sem que seja na função de menor aprendiz e em caráter estritamente de aprendizagem.

Na semana que aceitei um convite da Secretaria Municipal de Assistência Social para participar de uma roda de conversa no dia 12 de junho - Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, com a finalidade de conscientização do público presente, acabei me deparando com uma matéria jornalística com a seguinte manchete: "Magistradas defendem trabalho a partir dos 14 anos para livrar jovens do tráfico".

Ao ler a notícia percebi que o texto fomenta uma interessante celeuma jurídica: continuar defendendo o modelo atual que "inviabiliza" o trabalho do adolescente menor de 16 anos ou possibilitar o acesso mais cedo ao mercado de trabalho para impedir sua "inclusão" no mundo do crime. Isso porque, de fato, o texto informativo provocou uma importante reflexão, a qual pretendo nesse momento compartilhar.

Em síntese, a fala das magistradas Valeria Rodrigues e Riza Aparecida Nery do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que estampava a manchete, se baseava em dados estatísticos de um relatório anual produzido pelo Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator e que demonstraram que o número de menores de 12 a 18 anos envolvidos com tráfico no estado subiu 11,70% em 2018 em comparação com o ano anterior. Em número absolutos eram 1.710 em 2017 e passou a ser 1.910 em 2018.

A matéria traz ainda os seguintes argumentos apresentados pelas ilustres magistradas:

- O acesso a renda lícita reduziria o interesse pela participação no tráfico de drogas;

- A falta de oportunidade acaba sendo motivação para o tráfico;

- Pela vedação legal o Tráfico de entorpecentes tem sido a única "firma" que oferece oportunidade aos jovens;

- A ausência de políticas públicas nos locais dos atos infracionais é fator determinante para essa "inclusão";

- A escola não tem acolhido esses jovens, mas de certo modo excluído;

- Isso não se deve a impunidade haja vista que as Varas da Infância e Juventude do estado tem procurado julgar os jovens que cometem atos infracionais em menos de 45 dias.

Diante desses argumentos, cabe a nós operadores do direito refletirmos de forma técnica sobre a questão, mormente porque se trata de uma disposição constitucional. A meu ver o objetivo da mudança justificaria o acesso, contudo a permissão para o trabalho de menores de 16 anos e maiores de 14 anos traria junto riscos enormes à proteção trazida pela norma constitucional. Enfim, é uma boa discussão que pretendo deixar aos colegas e leitores.

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